Última atualização: abril de 2026
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Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e compartilhamos seus dados pessoais ao utilizar o aplicativo MPonto, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis.
O MPonto pode coletar os seguintes dados pessoais:
Dados de identificação: nome completo, CPF, matrícula funcional, cargo/função e data de admissão.
Dados de jornada: registros de marcação de ponto, incluindo data, horário e geolocalização no momento do registro.
Dados do dispositivo: modelo do aparelho, sistema operacional, identificador único do dispositivo e endereço IP.
Dados de uso: logs de acesso, interações com o aplicativo e informações de desempenho.
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
Registro eletrônico de jornada de trabalho, em conformidade com a Portaria MTE nº 671/2021 e a Lei nº 13.103/2015.
Geração do Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador, do Arquivo Fonte de Dados, do Arquivo Eletrônico de Jornada e do Relatório Espelho de Ponto Eletrônico.
Identificação e autenticação do usuário.
Manutenção da integridade, segurança e disponibilidade do sistema.
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
O tratamento dos dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
Execução de contrato de trabalho (art. 7º, V).
Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX), quando aplicável.
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
O empregador do usuário (empresa contratante do MPonto), para fins de gestão de jornada de trabalho.
Autoridades públicas, quando exigido por lei ou determinação judicial.
Prestadores de serviço que auxiliam na operação do sistema (ex.: provedores de infraestrutura em nuvem), sempre mediante obrigações de confidencialidade.
Os dados não são vendidos nem compartilhados para fins de publicidade ou marketing de terceiros.
Os dados pessoais são armazenados em servidores protegidos por medidas técnicas e organizacionais adequadas, incluindo criptografia, controle de acesso e monitoramento contínuo. Os registros de ponto são protegidos contra alteração, em atendimento à Portaria MTE nº 671/2021.
Os dados são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta política e das obrigações legais aplicáveis, especialmente os prazos prescricionais trabalhistas.
O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos previstos na LGPD:
Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Informação sobre compartilhamento de dados.
Eliminação de dados tratados com consentimento, quando aplicável.
Demais direitos previstos no art. 18 da LGPD.
Para exercer seus direitos, entre em contato pelo e-mail indicado na seção 8.
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Recomendamos a consulta regular a este documento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do próprio aplicativo.
Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato: